Trabalhadora que não usufruiu de intervalo legal para amamentar receberá período como horas extras

Trabalhadora que não usufruiu de intervalo legal
para amamentar receberá período como horas extras

A 8° Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma cooperativa de crédito a pagar horas extras a ex-empregada que não usufruiu do intervalo legal para amamentação.

O entendimento foi de que, até que o filho complete 6 meses de idade, a mãe trabalhadora tem direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos de meia hora cada um, conforme o artigo 396 da CLT.

A empregadora afirmou que o controle de jornada não era obrigatório, pois ela exercia cargo de confiança. O Juízo concluiu que não restou provado. Os cartões de ponto comprovaram que, após retornar do período de licença-maternidade, a autora não usufruiu regularmente os intervalos para amamentação, o que levou ao deferimento de uma hora extra por dia trabalhado, a partir da data de retorno ao serviço.

O artigo 396 da CLT estabelece que: “para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um”.

Evillyn Tahiná Pimenta de Sá | advogada de Di Ciero Advogados

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Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

O salário-maternidade, benefício no valor de um salário mínimo que pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por mães e adotantes, poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares em caso de complicações médicas envolvendo a mãe ou o recém-nascido. A mudança foi regulamentada em portaria do Ministério da Economia.

A alteração ocorreu através de uma decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a prorrogação do benefício em situações excepcionais. Diante da mudança, as mães que necessitem de tempo prolongado de internação após o parto terão o período coberto pelo benefício.

O salário-maternidade é um auxílio pago a mães que têm de se afastar do trabalho em função do parto, adoção e aborto nos casos previstos em Lei. O pagamento começa no dia do parto ou até 28 dias antes.

Rafael Inácio | Advogado de Di Ciero Advogados

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