STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

Em 24/03/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento aos Embargos de Divergência (EAREsp 31.084) a fim de pacificar a jurisprudência no que diz respeito a tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) de maneira mais benéfica ao contribuinte autônomo, que poderá recolher o tributo em quantia fixa e independentemente do modelo adotado na respectiva organização societária.

Neste sentido, o requisito para enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento per capita do ISS é a pessoalidade do serviço, sendo indiferente o modelo societário adotado. Deve ser observado que a norma que permite a adoção de alíquota fixa está prevista ao art. 9º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 406/1968. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena Costa, o teor da norma, que oferece o benefício do ISS fixo, deve ser interpretado a partir do princípio da pessoalidade na prestação dos serviços.

Vale destacar que, anteriormente, a tributação do ISS no caso de autônomos era apontada como sendo definida ora com base no modelo societário, ora com base no modelo de distribuição dos lucros aos sócios.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Chega ao fim a disputa tributária em relação ao software

Chega ao fim a disputa tributária em relação ao software

O Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas o Imposto sobre Serviços (ISS) deve incidir sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), sendo, portanto, excluída a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nessas operações.

O STF concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) no dia 18 de dezembro e deve ser observado que a modulação dos efeitos da decisão será analisada nessa semana.

Neste sentido, o entendimento majoritário adotado pelos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux), foi de que deve incidir apenas o ISS, considerando que a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano, justificando assim a exclusão do ICMS.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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