STF adia julgamento de ação que pede a mudança do índice de correção monetária do FGTS

STF adia julgamento de ação que pede a mudança do índice de correção monetária do FGTS

FGTS: decisão adiada

Retirado de pauta no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pelo partido Solidariedade, que questiona a adoção da Taxa Referencial como índice de correção.

Os recursos depositados pelos empregadores no FGTS são remunerados com juros de 3% ao ano, mais a variação da TR. Ocorre que a TR não acompanha a variação dos índices de inflação, sendo o FGTS corrigido por um índice que não reflete o aumento geral dos preços. Desta forma, a ação sustenta que usar a TR como índice de correção monetária é inconstitucional e fere a garantia de propriedade.

Em nota publicada em 06/05, a Defensoria Pública da União esclareceu que os interessados no recálculo da correção monetária e recomposição de saldo do FGTS não precisam ajuizar ação neste momento ou solicitar habilitação em ação civil pública movida pelo órgão. Segundo a DPU, é preciso aguardar o fim do julgamento no STF e verificar seu impacto nas demais ações. Caso a decisão seja favorável à substituição do índice, os interessados, com saldo na conta, de janeiro de 1999 até os dias atuais, poderão propor ações individuais pleiteando a correção.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Medidas emergenciais para o setor de eventos e de turismo

Medidas emergenciais para o setor de eventos e de turismo

No dia 4 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e setor de eventos e turismo, institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

A lei foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à Covid-19 e mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade. Foram vetados do texto original a isenção de impostos e a possibilidade de indenização dos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020.

As medidas são destinadas às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem atividade econômica, direta ou indiretamente, na realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; na hotelaria em geral; na administração de salas de exibição cinematográfica; e na prestação de serviços turísticos.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As transações celebradas no âmbito do Perse poderão ter desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida, e o prazo máximo para sua quitação é de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses. A adesão implica confissão extrajudicial, podendo não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade.

O Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) é destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito. Será operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI) que será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Somente serão elegíveis à garantia do PGSC-FGI as operações de crédito contratadas até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei e que observarem o prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 12 (doze) meses; o prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 60 (sessenta) meses; e taxa de juros nos termos do regulamento.

As medidas são importantes para tentar ajudar os setores de eventos e de turismo que foram tão atingidos pela pandemia do Covid-19 devido às medidas restritivas de funcionamento e circulação, adotadas para evitar aglomeração e, até o momento, não retomaram à normalidade.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Justiça do Trabalho utiliza a tecnologia contra falsos depoimentos em ações

Justiça do Trabalho utiliza a tecnologia contra falsos depoimentos em ações

A Justiça do Trabalho está modernizando o treinamento oferecido aos magistrados e servidores para usar redes sociais, rastreamento por celular, mensagens em aplicativos e biometria. O objetivo principal é reduzir a grande dependência de testemunhas e evitar depoimentos que distorcem a realidade.

Os magistrados são estimulados a buscar dados em operadoras de telefonia, aplicativos, serviços de backup e nuvens de armazenamento para que provas digitais substituam oitivas – uma tradição nos processos – até das partes. Com o objetivo de evitar violação de privacidade e intimidade, diante da recente publicação da Lei Geral do Proteção de Dados (LGPD) e de outros marcos legais, é recomendado atribuir o segredo de Justiça nas ações trabalhistas. A atual legislação estabelece regras para evitar vazamentos e proteger dados pessoais. Isso, porém, não impede a captura.

A mudança de paradigma, no entanto, deverá causar debates, uma vez que altera completamente o cenário que temos hoje. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ainda não tomou conhecimento da estratégia. Alguns advogados alertam para os riscos da tecnologia. Essa disrupção na Justiça do Trabalho espera que as provas digitais sejam usadas na solução de processos que versam sobre justa causa, horas extras, equiparação salarial e assédio moral e sexual, entre outros temas.
O direito ao recebimento de horas extras, por exemplo, seria deferido ou indeferido com geolocalização por celular. A ferramenta poderia atestar ou descartar a permanência no local de trabalho. A biometria, usada para liberar determinados acessos, seria capaz de fornecer um controle preciso de quantos empregados entram, saem e descansam em uma empresa. Uma foto extraída de uma rede social poderia fundamentar uma justa causa.

Normalmente, o julgador, diante de depoimentos contraditórios, costuma demandar muito tempo na análise do conjunto probatório, visando assegurar se o testemunho é verdadeiro ou falso. Através das provas digitais, o juiz poderá identificar a verdade dos fatos de maneira ágil e com muito mais segurança.

No atual momento de pandemia que estamos atravessando, é nítido o acúmulo de processos em determinadas Varas do Trabalho, as quais após a reforma trabalhista de 2017 haviam diminuído. O coronavírus, além de acelerar o crescimento tecnológico em diversos setores do mundo, também forçou a realização de audiências telepresenciais, inclusive as instruções, mas o modelo ainda enfrenta resistência por parte dos mais conservadores.

Se por um lado, temos juízes inseguros com atos processuais, de outro, temos advogados que pedem adiamento de audiências de instrução (momento no qual as provas são produzidas) até que o trabalho presencial seja retomado. Entre nós, esse novo modelo, no meu entender, veio para ficar, pois os benefícios (ganho de tempo com o deslocamento e a redução significativa de custos para as partes) são maiores do que os eventuais prejuízos, os quais podem ser sanados através da diligência na condução por parte do magistrado. Esse seria um tema que facilmente renderia outro artigo.

Em suma, o uso da tecnologia no Poder Judiciário e na Justiça do Trabalho especificamente, é um caminho sem volta, considerando que as provas digitais irão acelerar os processos e reduzir a quantidade de ações. Por esse motivo, o profissional do direito, deve ficar atento para as novas tecnologias e inovações ao longo da carreira.
É fato que a idoneidade da prova pode ser ameaçada em razão de eventual orientação de testemunhas, o que é proibido. Neste aspecto, entram na mira da Justiça, informações inconsistentes colhidas através de depoimentos, as quais podem dar lugar às provas digitais.

O magistrado, no curso da instrução processual, possui ampla liberdade na condução e apreciação de provas. Se, por acaso, o juiz verificar que a prova digital é suficiente para dar fundamento à decisão, certamente ele poderá adotar apenas a prova digital, ou trabalhar com outros tipos de provas não usuais, como por exemplo, a ata notarial digital trazida no processo por uma das partes, a qual serve como prova pré-construída.

Em que pese o princípio da oralidade nortear a Justiça do Trabalho desde o início, este não será o princípio que irá levar esta Especializada para outro patamar. As provas digitais revelam fatos, discursos e práticas. Aqueles que entendem que a testemunha sempre foi a “rainha das provas”, provavelmente são as mesmas que desconhecem o poder da tecnologia e o quanto ela se mostra eficaz na solução dos litígios.

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Rafael Inácio de Souza Neto | advogado de Di Ciero Advogados

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Falta de intimação pessoal anula pena da parte que não compareceu ao depoimento

Falta de intimação pessoal anula pena da parte que não compareceu ao depoimento

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP – Capital), decidiu anular uma sentença em que foi aplicada pena de confissão às reclamadas, mesmo havendo irregularidades na intimação. A confissão ficta é imposta quando há ausência da parte para prestar depoimento, presumindo-se verdadeiras as alegações da outra parte.

Consta nos autos que a audiência de instrução por videoconferência foi antecipada em seis dias, porém, as reclamadas não foram intimadas pessoalmente do reagendamento para comparecer à audiência e essa notificação foi feita somente aos advogados por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

De acordo com interpretação do Novo Código de Processo Civil (art. 385, §1º), a confissão ficta por ausência só poderia ser aplicada quando há intimação pessoal da parte, com advertências sobre as penalidades aplicáveis em caso de não comparecimento.

Com a decisão, o caso retorna ao juízo de origem para reabertura de instrução processual, cuja intimação deverá ser feita pessoalmente às demandadas por via postal.

Evillyn Tahiná Pimenta de Sá | advogada de Di Ciero Advogados

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Trabalhadora que não usufruiu de intervalo elgal para amamentar receberá período como horas extras

Trabalhadora que não usufruiu de intervalo legal
para amamentar receberá período como horas extras

A 8° Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma cooperativa de crédito a pagar horas extras a ex-empregada que não usufruiu do intervalo legal para amamentação.

O entendimento foi de que, até que o filho complete 6 meses de idade, a mãe trabalhadora tem direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos de meia hora cada um, conforme o artigo 396 da CLT.

A empregadora afirmou que o controle de jornada não era obrigatório, pois ela exercia cargo de confiança. O Juízo concluiu que não restou provado. Os cartões de ponto comprovaram que, após retornar do período de licença-maternidade, a autora não usufruiu regularmente os intervalos para amamentação, o que levou ao deferimento de uma hora extra por dia trabalhado, a partir da data de retorno ao serviço.

O artigo 396 da CLT estabelece que: “para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um”.

Evillyn Tahiná Pimenta de Sá | advogada de Di Ciero Advogados

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Justiça do trabalho autoriza quebra de sigilo do e-mail pessoal de trabalhador

Justiça do trabalho autoriza quebra de sigilo do e-mail
pessoal de trabalhador

O TRT da 15ª região autorizou a quebra do sigilo de e-mail pessoal de um ex-funcionário. O colegiado invocou dispositivo do marco civil da internet, ressaltando que a norma autoriza a requisição judicial de registros de conexão e acesso para fins de instrução.

No caso concreto, o trabalhador, teria obtido e extraído indevidamente dos computadores e sistemas corporativos dados pessoais de milhares de ex-empregados da companhia e enviado para grupos de advogados por meio do seu endereço eletrônico pessoal, violando segredo profissional das empresas, prática tipificada como crime.

Diante da decisão que autorizou o acesso a esses dados, o ex-funcionário impetrou Mandado de Segurança, questionando a competência do Juiz do Trabalho para determinar a quebra do sigilo das informações. Ao analisar o pedido, o relator autorizou a quebra do sigilo de correspondência. Na visão dele, o marco civil da internet autoriza o magistrado a proceder à quebra de sigilo da correspondência eletrônica a fim de subsidiar a pretensão de reparação civil das reclamadas em face do ex-empregado.

Rafael Inácio de Souza Neto | advogado de Di Ciero Advogados

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Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

A Medida Provisória nº 1.046/2021, publicada nesta quarta-feira (28/04), é semelhante à Medida Provisória 927/20, que teve o prazo de vigência encerrado em julho de 2020.

A norma traz medidas que podem ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de 120 dias, como o teletrabalho, a antecipação das férias, a concessão das férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O regime de trabalho poderá ser alterado do presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, e poderá o trabalhador retornar ao regime de trabalho presencial, independentemente de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Férias poderão ser antecipadas, devendo o empregado ser comunicado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. E o adicional de um terço poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina.

O empregador também terá a opção de conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar a medida adotada ao conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas.

A MP também autoriza a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada por meio do banco de horas, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses.

No que se refere à segurança e saúde, durante do prazo de 120 dias, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. E pelo prazo de 60 dias fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Também fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Foi publicada nesta quarta-feira (28/04) a Medida Provisória nº 1.045/2021 com o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. As medidas se assemelham ao Programa editado em 2020, pela Medida Provisória 936, que foi convertida na Lei nº 14.020.

Fica instituído o novo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que será pago pela União enquanto durar a suspensão ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70%, por até 120 dias, desde que preservado o valor do salário-hora, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, e, nessa última hipótese, o empregado deve ter ciência da proposta com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Também poderá o empregador suspender o contrato de trabalho pelo prazo de até 120 dias, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, e nessa última hipótese o empregado deve ter ciência da proposta com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

O empregador que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado.

O empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, terá garantia no emprego pelo período pactuado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento do contrato de trabalho normal, por mais período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Terá direito ao pagamento de indenização de 50%, 75% ou 100% do salário que teria direito no período de estabilidade, o empregado dispensado sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego

A reedição do Programa BEm estava sendo muito aguardada para que os empregadores que têm sido afetados com medidas para tentativa de diminuição do contágio do vírus Covid-19, como a suspensão do funcionamento de atividades econômicas ou restrição de horário de funcionamento, possam adotar as medidas propostas para conseguir manter o seu negócio ativo, não precisando demitir e encerrar suas atividades.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Comunicado de Acidente de Trabalho deverá ser feito pela internet

Comunicado de Acidente de Trabalho deverá ser feito pela internet

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) modernizou a forma de comunicar os acidentes de trabalho. Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a partir de 08/06/2021, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser realizada por meio digital. O documento deverá ser formalizado, a depender do caso, pelo eSocial ou no site da Previdência Social.

A CAT deverá ser registrada no eSocial quando se tratar de comunicação do empregador em relação aos seus empregados, incluindo os empregadores e trabalhadores domésticos.

Na ausência de comunicação do acidente de trabalho por parte da empresa, podem formalizá-la, por meio do site da Previdência Social, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

A CAT não poderá mais ser feita fisicamente nas agências da Previdência Social. As orientações para preenchimento estão disponíveis no Manual de Orientação do eSocial e no site da Previdência Social.

Confira aqui a Portaria na íntegra: https://lnkd.in/egKPwET

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Governo reeditará nova rodada do BEm e do Pronampe

Governo reeditará nova rodada do BEm e do Pronampe

O Governo Federal pretende estabelecer e editar novo Programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) de manutenção do emprego, para evitar que as empresas comecem a demitir pessoal, o que impactaria diretamente na retomada da economia, e restabelecer o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Como não havia caixa suficiente para o programa, frente aos gastos com a saúde que ainda devem aumentar, o Ministério da Economia propôs ao Congresso Nacional uma mudança na meta fiscal. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 2/21, do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a abertura de crédito extraordinário em 2021. Isso viabilizará a retomada dos programas emergenciais supracitados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que o governo pode reeditará os programas em um ou dois dias no máximo após a aprovação do PLN. Vamos aguardar!

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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