Aplicação equivocada do conceito de dano moral no transporte aéreo internacional
Aplicação equivocada do conceito de dano moral no transporte aéreo internacional
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu nesta semana decisão considerando haver dano moral aos demais passageiros quando uma companhia aérea realiza pouso de emergência para atender outro passageiro que apresentou problema de saúde a bordo.
A referida decisão é bastante contraditória. Por um lado, afirma haver força maior para o pouso, pois realmente é urgente zelar pela vida e segurança de um passageiro que passa mal durante a viagem. Por outro, no entanto, alega que, pelo fato de a companhia aérea ter demorado 15h para seguir viagem e não ter demonstrado o motivo para o referido atraso, deve ser condenada a pagar indenização por danos morais a alguns passageiros.
É interessante observar que os passageiros também não provaram terem sofrido dano moral, muito menos que a companhia aérea que realizava o seu transporte teria praticado qualquer ação hábil a lhe causar prejuízos.
Vale ressaltar que o Acórdão aplica a Convenção de Montreal, tratado internacional ratificado pelo Brasil que regula as relações de transporte aéreo internacional. Este tratado não prevê indenização por dano moral em hipótese alguma, quiçá para dano presumido e relacionado à situação em que ocorreu um pouso de emergência realizado para socorrer um passageiro.
No capítulo III da Convenção de Montreal estão as regras referentes à responsabilidade do transportador aéreo quando há morte ou lesão de passageiros, danos à bagagem, danos à carga ou atrasos no transporte aéreo, mais precisamente nos artigos 17 a 19.
O tratado internacional entende que o transportador deve indenizar o passageiro, familiares (no caso de morte) ou o dono da carga, no caso de ter sido efetivamente comprovado o prejuízo sofrido. O artigo 19 ainda faz a ressalva de que o transportador estará isento de responsabilidade se comprovar que tomou todas as medidas para evitar o dano ou era impossível que ele o fizesse:
Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Neste sentido, em 2020 houve alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica, com a inclusão do artigo 251-A, estabelecendo a necessidade de comprovação da existência do dano moral para que o transportador pudesse ser responsabilizado a pagar qualquer compensação:
Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.
Ou seja, nota-se que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está em total desacordo com a legislação específica que regula as relações de transporte aéreo internacional.
Esse é um caso prático no qual há a banalização do conceito de dano moral, que existe para compensar prejuízos efetivos sofridos a um indivíduo, com danos à sua honra, dignidade, integridade moral. Não parece ser o caso de um atraso de 15 horas para retomar a viagem que havia se iniciado em Lisboa e terminaria no Rio de Janeiro.
Este sempre foi um ponto crítico do Poder Judiciário brasileiro perante as companhias aéreas que realizam o transporte internacional. É difícil construir um raciocínio lógico e explicar para um estrangeiro, ou até para um brasileiro que não seja advogado, porque o Brasil ratifica um tratado internacional e até altera sua lei interna, determinando que o prejuízo precisa ser comprovado para ser indenizado, mas as decisões não refletem esta realidade.
Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados
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3 pontos importantes sobre o Direito Aeronáutico
3 pontos importantes sobre o Direito Aeronáutico
Por ser o Direito Aeronáutico um ramo dedicado à uma indústria específica, é comum que surjam algumas dúvidas por parte das companhias aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil.
A primeira dúvida é se vale à pena ter frota própria de aeronaves ou é melhor realizar um leasing (aluguel). A resposta é: depende. O leasing vem sendo a forma mais usual adotada pelas companhias aéreas e as razões são muitas. Podemos destacar a manutenção do dinheiro em caixa, não imobilizando na compra de aeronaves, e também a facilidade de modernizar a frota.
Outra dúvida comum é qual a lei aplicável nos processos de passageiros, que tratam de contrato de transporte aéreo internacional. É a Convenção de Montreal, tratado que regula as relações de transporte aéreo internacional, e, apesar de o Brasil ser signatário, infelizmente ainda é aplicado o Código de Defesa do Consumidor em alguns tribunais no país.
Mais uma dúvida relevante: em um processo administrativo perante a Anac, no qual se discute um conjunto de infrações apurado em uma mesma vistoria, a penalidade pode ser aplicada individualmente ou cabe a infração continuada?
A Resolução 472 da Anac prevê a infração continuada. Isso significa que, no caso de a agência, em uma vistoria, ter constatado que várias operações se realizaram com a mesma irregularidade, ela não deve autuar a empresa por cada infração, mas sim fazê-lo como um conjunto de infrações, respeitando o que está previsto na regulamentação da própria Anac.
Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados
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Já estão em vigor as novas Resoluções da Anac
Já estão em vigor as novas Resoluções da Anac
Entram em vigor hoje, 1 de julho, quatro normas com medidas para conter a disseminação das variantes do vírus da Covid-19, aprovadas pela Anac – Agência Nacional de Aviação Civil no mês de junho.
A advogada Nicole Villa, especializada em aviação, reuniu as principais informações sobre as Resoluções (625, 626, 627 e 628).
Resoluções 625 e 626: Trazem alterações em providências que devem ser tomadas pelo operador de aeródromo e pelo operador aéreo na recepção de passageiros e bagagens de outros aeródromos. São mudanças relativas a voos de conexão vindos de aeródromos onde a inspeção de segurança não seja suficiente para garantir que o passageiro possa desembarcar sem oferecer riscos à sociedade. O mesmo vale para inspeção de bagagens, de maneira a garantir que não sejam agentes de contaminação.
Resolução 627: Altera a Resolução 302, que regulamenta a remuneração de áreas aeroportuárias. Inclui o Artigo 12-A sobre permissão de pagamento de remuneração pela área e toda estrutura do aeroporto necessárias para inspeção de segurança de bagagem despachada. A forma que se dará a inspeção e a cobrança da remuneração devem resultar de processo de consulta entre o operador do aeródromo e os operadores aéreos, com compartilhamento de informações entre as partes.
Resolução 628: Altera o RBAC 154, que trata de projetos de aeródromos. Traz novas definições de objeto frangível e pista de aproximação de precisão;
Estabelece que coleta e provimento dos dados aeronáuticos relacionados a aeródromos devem estar de acordo com as normas do DECEA;
Traz regras referentes às pistas de táxi aéreo (desde sua nomenclatura, até as condições da faixa de pista) e a distância entre uma aeronave e outra enquanto ambas aguardam para pouso ou decolagem.
Para ter acesso à íntegra das #ResoluçõesdaAnac, você pode acessar diretamente as informações, clicando nos links a seguir:
Resolução 625 https://bit.ly/2UdY8K0
Resolução 626 https://bit.ly/35W374s
Resolução 627 https://bit.ly/3jmVIDa
Resolução 628 https://bit.ly/3AiXI5A
Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados
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Suíça reabre fronteiras a brasileiros
Suíça reabre fronteiras a brasileiros
A Suíça reabriu suas fronteiras no último fim de semana aos turistas brasileiros vacinados 100%, ou seja, àqueles que tenham sido imunizados com uma dose da vacina Janssen e com duas doses das demais vacinas autorizadas.
Desde o dia 26/06, já há oferta de voos entre São Paulo (GRU) e Zurique e, a partir de agosto, os voos serão diários.
O Escritório de Turismo da Suíça no Brasil disponibilizou uma página online onde o viajante pode se informar se está ou não autorizado a entrar no país. Para fazer a simulação basta clicar travelcheck.admin.ch/check
Di Ciero Advogados
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Portaria Interministerial dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no Brasil
Portaria Interministerial dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no Brasil
A Portaria Interministerial 655, de 23/06/2021, substitui a anterior e mantém válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, mantidos proibidos, em caráter temporário, voos internacionais que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte, África do Sul e pela Índia.
As condições de desembarque de tripulação marítima para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem no caso de questões operacionais ou no término do respectivo contrato de trabalho foram, por outro lado, ampliadas. A partir de agora também será necessária comprovação da realização do teste RT-PCR com resultado negativo ou indetectável realizado nas 72 horas anteriores ao momento do desembarque.
O ingresso de estrangeiros no Brasil por via aérea além das exceções fica autorizado também para aqueles que tiveram Covid-19 nos 90 dias anteriores a partir do início dos sintomas, quando assintomáticos e no caso de RT-PCR detectável persistente para SARS-CoV-2. Nesse caso, os documentos a serem apresentados estão descritos na Portaria Interministerial que você pode ler acessando o link:
https://lnkd.in/dy-28pK
Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados
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ANAC estabelece novas medidas para conter disseminação de variantes da Covid-19
ANAC estabelece novas medidas para conter disseminação de variantes da Covid-19
As Resoluções 625 e 626 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil fazem alterações nas providências que operadores de aeródromos e operadores aéreos devem tomar na recepção de passageiros e bagagens de outros aeródromos para evitar a disseminação da Covid-19.
As mudanças se referem à recepção em conexões provenientes de aeródromos nos quais a inspeção de segurança não seja suficiente para garantir que o passageiro possa desembarcar sem oferecer riscos à sociedade. Da mesma forma, as bagagens devem ser corretamente inspecionadas, de maneira a garantir que não vão ser agentes de contaminação até o destino final.
O operador aéreo deve também executar a verificação de segurança da aeronave previamente a todos os voos em que não se realize a inspeção, bem como nos casos previstos em #DAVSEC.
Tais condutas devem estar previstas no Programa de Segurança do Operador Aéreo (#PSOA) da empresa aérea e, em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita às penalidades previstas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
As regras entram em vigor em 1º de julho de 2021.
Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados
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Por que estão surgindo tantas novas companhias aéreas mesmo em um cenário tão desafiador?
Por que estão surgindo tantas novas companhias aéreas mesmo em um cenário tão desafiador?
Em meio a tantos dados estatísticos desanimadores, iniciamos a semana com uma notícia empolgante para a aviação, informando que muitas companhias aéreas devem iniciar suas operações no Brasil em 2021. E o melhor é que essas empresas são brasileiras e visam atender uma demanda doméstica e regional que há muito carece de atenção da indústria. Mas por que criar uma empresa e começar suas atividades em uma fase tão difícil, com tantas coisas acontecendo e impactando diariamente a aviação?
No meu primeiro artigo publicado este ano mencionei que a crise deve ser vista como uma oportunidade, pois sempre que a ordem antiga se rompe, uma nova organização se cria e novas formas de se fazer negócio podem ser interessantes e até mais eficientes, atendendo aos anseios de seus clientes. No caso da aviação doméstica, sempre se apontou que o Brasil, país com território de dimensões continentais, não tinha uma malha aérea extensa o suficiente para atender sua população, sobretudo quando não se fala em viagens que envolvam as principais capitais e cidades brasileiras.
Desde 2020 tem sido possível acompanhar notícias de que algumas companhias aéreas brasileiras pretendem iniciar suas atividades no Brasil. São elas: Itapemirim Transportes Aéreos (ITA), Regional Linhas Aéreas, Asas Linhas Aéreas e Nella Linhas Aéreas.
Todas as empresas já iniciaram o processo de avaliação e certificação com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A mais avançada é a Itapemirim, que já está fazendo testes operacionais e está a uma fase de concluir o processo e possuir seu Certificado de Operador Aéreo (COA). As demais ainda estão em fases mais burocráticas e de análise de documentos.
Com a baixa demanda de voos, é sabido que há ofertas de aeronaves no mercado tanto para compra quanto para leasing, em valores mais baixos do que o habitual. Além disso, o momento se revela uma oportunidade para que se possa falar em operação de companhias aéreas com baixo custo para os passageiros (as chamadas lowcost) o que de fato pode trazer passageiros que não estavam acostumados a utilizar o transporte aéreo, colocando o Brasil em uma posição mais interessante e equiparado aos demais países da América Latina (como Argentina e Chile) onde as companhias aéreas lowcost já operam há bastante tempo.
Considerando que as maiores empresas aéreas estão em crise e não têm se mostrado interessadas em ampliar suas rotas de atendimento, a tendência é que essas empresas menores ganhem espaço no mercado e consigam atender uma parte dos passageiros que até então não era o alvo do transporte aéreo.
Interessante observar que no mesmo dia em que foi veiculada notícia[1] informando o vultuoso aumento nos pedidos de recuperação judicial, sobretudo das micro e pequenas empresas, sendo este mais um efeito da pandemia do Corona vírus, a indústria da aviação, que tão severamente vem sofrendo com os efeitos da pandemia, recebe uma injeção de ânimo com argumentos objetivos do porquê é um bom momento para a criação de uma nova empresa aérea.
Portanto, na contramão de tantas empresas que vem pedindo recuperação judicial, pessoas ou empresas que tenham capital para investir estão apostando na retomada do setor aéreo e na expansão da aviação brasileira para demandas que até então eram insuficientemente atendidas, demonstrando que realmente a crise pode trazer uma nova oportunidade para todos.
Fonte: encurtador.com.br/qPU07
Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados
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Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial.
Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial.
No processo de Recuperação Judicial de companhias aéreas, além da legislação brasileira (Lei 11.101/2005), deve ser observada também a Convenção da Cidade do Cabo (promulgada pelo Decreto 8.008/2013), principalmente para entender o que pode acontecer com as aeronaves da empresa recuperanda.
Como a maioria das empresas proprietárias de aeronaves aptas para leasing são estrangeiras, há aspectos relevantes a serem observados em virtude das recentes alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
No vídeo abaixo, a advogada especialista em aviação, Nicole Villa, traz os detalhes.
Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados
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O leasing de aeronaves é uma maneira efetiva de se realizar planejamento?
O leasing de aeronaves é uma maneira efetiva de se realizar planejamento?
O leasing é uma prática comum no mercado da aviação, uma vez que, para as companhias aéreas, manter aeronaves próprias implica em altos custos e significa uma menor flexibilidade no manejo da frota e da malha em momentos de oscilação na demanda, como o atual, no contexto da pandemia da Covid-19.
Nesta quinta-feira (25/03), Paulo Ricardo Stipsky, sócio de Di Ciero Advogados, nos traz alguns aspectos tributários das operações de leasing. Ele também comenta os impactos que o aumento da alíquota do IRRF sobre as operações de arrendamento de aeronaves pode ter para as empresas aéreas brasileiras, que têm, em média, metade de suas frotas composta de aeronaves arrendadas.
Paulo Ricardo Stipsky | Sócio de Di Ciero Advogados
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Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves
Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves
A ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 477, de 11 de março de 2021, definiu que a partir de hoje, 25 de março de 2021, apenas serão permitidas em aeroportos e aeronaves no Brasil máscaras de uso não profissional ou máscaras de uso profissional (como as máscaras cirúrgicas e a N95/PFF2) sem válvula de expiração.
O uso de face shield continua permitido, desde que, por baixo, o passageiro utilize máscaras autorizadas.
Não serão mais permitidas máscaras com pequenas aberturas e apenas uma camada de proteção (por exemplo, as de crochê) e máscaras de plástico (as que apenas cobrem a região da boca, sem aderir ao rosto).
Para saber mais sobre a medida, acesse o link: https://lnkd.in/gkM4UxD
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