Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial.

Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial.

No processo de Recuperação Judicial de companhias aéreas, além da legislação brasileira (Lei 11.101/2005), deve ser observada também a Convenção da Cidade do Cabo (promulgada pelo Decreto 8.008/2013), principalmente para entender o que pode acontecer com as aeronaves da empresa recuperanda.
Como a maioria das empresas proprietárias de aeronaves aptas para leasing são estrangeiras, há aspectos relevantes a serem observados em virtude das recentes alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
No vídeo abaixo, a advogada especialista em aviação, Nicole Villa, traz os detalhes.

 

 

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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O leasing de aeronaves é uma maneira efetiva de se realizar planejamento?

O leasing de aeronaves é uma maneira efetiva de se realizar planejamento?

O leasing é uma prática comum no mercado da aviação, uma vez que, para as companhias aéreas, manter aeronaves próprias implica em altos custos e significa uma menor flexibilidade no manejo da frota e da malha em momentos de oscilação na demanda, como o atual, no contexto da pandemia da Covid-19.

Nesta quinta-feira (25/03), Paulo Ricardo Stipsky, sócio de Di Ciero Advogados, nos traz alguns aspectos tributários das operações de leasing. Ele também comenta os impactos que o aumento da alíquota do IRRF sobre as operações de arrendamento de aeronaves pode ter para as empresas aéreas brasileiras, que têm, em média, metade de suas frotas composta de aeronaves arrendadas.

 

 

Paulo Ricardo Stipsky | Sócio de Di Ciero Advogados

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Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

A ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 477, de 11 de março de 2021, definiu que a partir de hoje, 25 de março de 2021, apenas serão permitidas em aeroportos e aeronaves no Brasil máscaras de uso não profissional ou máscaras de uso profissional (como as máscaras cirúrgicas e a N95/PFF2) sem válvula de expiração.

O uso de face shield continua permitido, desde que, por baixo, o passageiro utilize máscaras autorizadas.

Não serão mais permitidas máscaras com pequenas aberturas e apenas uma camada de proteção (por exemplo, as de crochê) e máscaras de plástico (as que apenas cobrem a região da boca, sem aderir ao rosto).

Para saber mais sobre a medida, acesse o link: https://lnkd.in/gkM4UxD

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Judicialização em debate: o que precisa mudar na política de solução prévia de litígios?

Judicialização em debate: o que precisa mudar na política de condução de solução prévia de litígios?

Uma consulta pública realizada recentemente para debates sobre a proposta de alteração da politica de condução de solução previa de litígios faz parte das ações do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e do Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Litígios para melhorar a autocomposição e a conciliação de conflitos de consumo no Brasil entre consumidores, fornecedores e o Poder Público. Participaram da reunião diversas entidades como autoridades de defesa do consumidor (ANS, Procons, MP e outros) organizações de defesa dos consumidores, Defensoria Publica e interessados na defesa de determinados setores (saúde e aviação, principalmente).

Foi debatido o momento atual em que a sociedade se encontra, onde temos de um lado os órgãos como agencias nacionais, Procons, etc, que dão ênfase à negociação assistida, com foco na premissa da solução de conflitos prevista na Constituição Federal, visando diminuir os custos para o consumidor. De outro lado, empresas que tem visto a crescente judicialização de temas sem fundamento, ou que poderiam ser resolvidos de forma muito menos onerosa, caso houvesse a empatia do Judiciário e politicas neste sentido.

A Defensoria Pública, para atingir estes objetivos, tem buscado convênios com as empresas para abrir canais de comunicação, mas destacou a necessidade de implantação do sistema próprio às Defensorias, a exemplo do que o Procon implementou com o SINDEC, frisando a DP que pretende implementar algo no mesmo sentido, para dar mais oportunidade aos consumidores, sempre com a lógica da litigiosidade que permeia nossa sociedade.

Foi destacado pelos participantes, a necessidade de que medidas que visem fortalecer os procons DP, MP, organizações não governamentais de defesa do consumidor não devem ser ignoradas. De toda maneira, a carência de detalhes da proposta de alteração que deu abertura à audiência publica não permite um estudo mais aprofundado, mas tão somente considerações genéricas de premissas que devem ser levadas em conta.

Pelos fornecedores é unânime a consideração de que a importância das ouvidorias das empresas configura uma equivalência da “2ª instância” na esfera administrativa, sendo eficiente para evitar que as reclamações cheguem ao judiciário.

Destaca-se que vários setores respondem em 9 canais de reclamações diferentes e, mesmo com um número elevado de sucesso na solução prévia destas reclamações, ainda assim a judicialização é o método mais utilizado.

A seu turno, o “consumidor.gov”, como canal de diálogo, é eficiente e mandatório para determinados setores, servindo de termômetro de mercado, pois ainda analisa prazos e percentuais, dando mostras da satisfação do consumidor e, possibilitando, inclusive, decisões estratégicas comerciais, o que leva a crer que se sua adesão fosse obrigatória a todos os setores, haveria a melhoria nos serviços e a redução de gastos com o judiciário.

A experiência do Procon é no sentido de que uma cultura preventiva é eficiente para reduzir a iniciativa judicial, já que, segundo o órgão, 80% dos problemas levados ao órgão foram resolvidos nos últimos anos.

Pelo setor dos fornecedores de serviço foi dado destaque ao fato de que em um pais com o grau de litigiosidade como o Brasil, a iniciativa para ampliar os mecanismos de solução consensual não pode ser misturada a uma possível “ampliação do direito”, porque, embora não se desconsidere que o consumidor tenha várias fragilidades, esta carência não pode ser encarada como fonte de ampliação dos direitos, mas sim fonte de ampliação dos mecanismos de espaço à efetividade dos direitos, devendo esses mecanismos estarem adequados aos cuidados e às necessidades da sociedade.

Por diversos órgãos também foi destacado que a arbitragem é inadequada na defesa dos direitos dos consumidores e que a proposta não é apenas reduzir o numero de processos, pois isso quer apenas dizer que os consumidores estão “narrando” ao Estado que há problemas, mas sim dar efetividade à via de “mão dupla” no sentido de que, com os mecanismos adequados, os fornecedores de serviço e os consumidores poderão encontrar o equilíbrio nas relações – de um lado com menos belicosidade e, de outro, com a implementação de politicas internas que reduzam as reclamações, mostrando o reconhecimento dos direitos e a economia que esta politica pode trazer.

De toda maneira, pela indústria aeronáutica, o que foi muito bem pontuado pelo representante da Junta das empresas, é que, se por um lado o setor é responsável por uma imensa perspectiva de avanço na capacidade de movimentação da economia, a operação somente é viável a partir de um enorme esforço, já que a via judicial é um real empecilho, havendo no Brasil 500 vezes mais litígios do que nos EUA, por exemplo. E estudos comprovam que estes números não são reflexo de serviços de menor qualidade, já que as 4 empresas brasileiras estão entre as 20 maiores do mundo, o que demonstra que são empresas que prezam pela qualidade dos serviços. Mas o que motiva a judicialização no Brasil é o posicionamento do judiciário que recusa a vigência dos tratados internacionais e dá às suas decisões um caráter pedagógico, afastando a necessidade da prova dano enfrentado.

De todo o que foi exposto, não há dúvida de que o empoderamento do consumidor, com políicas públicas que lhe deem efetivo conhecimento sobre seus direitos, para assim cobrar do fornecedor de serviços, ainda na própria prestação do serviço, uma prestação de forma eficiente, levaria à solução alternativa como uma via natural e justa que, fortalecida, reduziria consideravelmente a excessiva judicialização atual.

Os debates sobre as alterações nas políticas de condução de solução prévia de litígios seguirão em novas audiências a serem marcadas.

Paula Ruiz de Miranda Bastos | Sócia de Di Ciero Advogados

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Anac simplifica regulamentação do gerenciamento do risco da fauna

Anac simplifica regulamentação do gerenciamento do risco da fauna

A emenda ao RBAC 153 traz regras mais simples para que os aeródromos possam adotar práticas de prevenção ao risco de exposição à fauna durante as operações aéreas (“Bird strike”), uma das causas mais frequentes de incidentes aéreos.

Os pequenos aeródromos precisam observar requisitos mínimos para evitar este tipo de incidente. Já os aeroportos de grande porte, que respondem pela maioria dos acidentes e incidentes desta natureza, têm de observar regras mais complexas, precisam apresentar Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e do Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) e devem manter as Comissões de Gerenciamento do Risco de Fauna.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , por meio da Portaria 4.933, autorizou excedente de jornada de tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19 de Rondônia para outro local no qual possam receber o tratamento adequado. A Portaria foi elaborada com o objetivo de facilitar o transporte de pacientes e em razão do aumento do número de casos da doença em todo território brasileiro, e tem validade no período de 3 a 16 de março de 2021. A norma se aplica para as operações comerciais domésticas (certificadas pelo RBAC 121) e de táxi aéreo (certificadas pelo RBAC 135).

Evidentemente que o operador aéreo segue responsável por zelar pela segurança de todos os envolvidos na operação e avaliar se essas horas extras trabalhadas não vão colocar em risco tanto a tripulação quanto o paciente e os profissionais de saúde que estão sendo transportados.

Além disso, todas as operações realizadas nos termos desta portaria devem ser informadas através de relatório enviado à Anac no prazo de até 24h após a realização do último voo.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Anac emite nota técnica para esclarecer regras de prazo para reembolso e remarcação de passagens aéreas

Breves comentários sobre a nota técnica nº 1/2021 da Anac, sobre prazo de reembolso e remarcação de bilhetes aéreos

No que diz respeito ao prazo de reembolso e do prazo de remarcação dos bilhetes, a Anac recentemente emitiu a Nota Técnica nº 01/2021 por entender que a Lei 14034/2020, nesse aspecto, traz normas transitórias e que podem haver problemas na transição e na aplicação das normas legais, motivo pelo qual julga importante o esclarecimento de tais pontos.

Há três pontos abordados pela Nota Técnica que passaremos a comentar. São eles:

  1. Qual é a referência de tempo a ser usada para o reembolso e para a concessão de créditos?

Sobre a questão do reembolso e dos créditos, a Nota Técnica trouxe um quadro elucidativo muito interessante, que passamos a reproduzir:

 

Data do voo Até 18/03/2020 De 19/03/2020 até 31/10/2021 De 01/11/2021 em diante
Referência legal aplicável Resolução nº 400/2016 Lei nº 14034/2020 Resolução nº 400/2016
Prazo para reembolso 7 dias 12 meses 7 dias
Início da contagem para reembolso Data da solicitação do passageiro Data do voo cancelado Data da solicitação do passageiro
Validade dos créditos Conforme definido pelo transportador e aceito pelo passageiro Até 18 meses Conforme definido pelo transportador e aceito pelo passageiro
Início da contagem da validade dos créditos Sem referência* Data do recebimento dos créditos Sem referência*
*Nota: quando a ANAC menciona “Sem referência”, podemos entender que a validade dos créditos pode ser acordada entre o transportador e o passageiro, conforme regras contratuais.

 

Assim, a Anac concluiu que devem ser utilizados os critérios acima no pagamento do reembolso, devendo ser considerada, enquanto vige a Lei 14034/2020, a data do voo cancelado.

  1. No caso de “ajustes de malha”, o voo deve ser entendido como alterado ou cancelado?

Para responder a essa questão, a Anac esclareceu que não há na Resolução nº 400/2016 nenhuma menção sobre esse tipo de alteração ou cancelamento, motivo pelo qual tais casos deveriam cair na regra geral de alteração e cancelamento, existente nos artigos 25 e seguintes da referida Resolução, o que na prática significaria que as consequências dos “ajustes de malha” seriam idênticas às alterações e cancelamentos causados pelo transportador.

Ainda sobre esse ponto, a ANAC manifestou que a Lei nº 14034/2020 não trouxe qualquer inovação sobre os casos de “ajustes de malha”, motivo pelo qual tais casos deveriam cair na regra geral existente no art. 3º, § 2º, da referida Lei, no qual o transportador deverá oferecer ao passageiro sempre que possível (como alternativa ao reembolso) a reacomodação em voo próprio ou de terceiro, e a remarcação da passagem aérea, sem ônus.

1. Qual é a referência de tempo a ser utilizada na remarcação do voo?
No que diz respeito à remarcação do voo, a ANAC foi clara em afirmar que a Lei 14034/2020 não trouxe nenhuma inovação a esse respeito, de modo que devem ser aplicadas as regras da Resolução nº 400, notadamente os seus artigos 5, 7, 10 e 28.

Dessa forma, quanto a referência de tempo a ser utilizada na remarcação, a ANAC esclareceu que deve ser considerado o prazo de validade do bilhete aéreo, conforme contrato de transporte ou, se não definido, o prazo de 1 ano contado a partir da emissão do bilhete, ressaltando ao final que não é cabível a imposição de restrições quanto às datas, cabendo ao passageiro escolher o voo para o qual será reacomodado e a data de preferência, desde que haja assento disponível e que a data esteja dentro do prazo de validade do bilhete.

Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling | Advogada de Di Ciero Advogados

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Portaria Interministerial estabelece proibição de voos vindos da África do Sul

Portaria Interministerial estabelece proibição de voos vindos da África do Sul

A Portaria Interministerial 652, publicada em 25/0121, dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, sendo revogada a Portaria Interministerial 651, de 08/0121.

De acordo com a Portaria, permanecem válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, mantendo-se a autorização de ingresso por via aérea. As mudanças estão previstas no art. 7°, § 3º, em que ficam proibidos, em caráter temporário, voos internacionais com destino ao Brasil que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte e, agora, também pela África do Sul.

Houve também alteração do § 2º do art. 7°, que isenta o viajante do dever de apresentar à cia. aérea, antes do embarque, o documento comprobatório de realização de teste PCR e o preenchimento da declaração de saúde do viajante (DSV), apenas na hipótese de paradas técnicas, no território brasileiro, de aeronaves procedentes do exterior, desde que não ocorra desembarque de viajantes sem autorização prévia da autoridade sanitária.

A íntegra da Portaria Interministerial está em
https://lnkd.in/gmfzD6R

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Portaria Interministerial estabelece que tripulantes não precisam apresentar teste negativo para Covid-19

Portaria Interministerial estabelece que tripulantes não precisam apresentar teste negativo para Covid-19

Em 08/01/2021, foi publicada a Portaria Interministerial 651 que dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, sendo revogada a Portaria Interministerial 648 de 23/12/2020.

Deve ser observado que permanecem válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil e se mantém a autorização de ingresso desses viajantes por via aérea. A grande novidade está no art. 7°, alínea “h“, em que os tripulantes das aeronaves estão isentos de apresentar documento comprobatório de realização de teste laboratorial (RT-PCR), para rastreio da infecção por SARS-CoV-2 (Coronavírus), desde que cumpram o protocolo estabelecido na própria portaria.

A íntegra da Portaria Interministerial 651/2020 pode ser consultada no seguinte link: https://lnkd.in/escRnmp

Jacqueline Lui | Advogada em Di Ciero Advogados

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Medida Provisória altera lei que dispõe sobre reembolso e crédito de passagens aéreas

Medida Provisória altera lei que dispõe sobre reembolso e crédito de passagens aéreas

Em edição extraordinária do Diário Oficial, em 31/12/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 1024, com vigência imediata, que modificou a Lei nº 14034/2021, para:

1. Ampliar o período de data do voo de 31/12/2020 para 31/10/2021, para fins de pedido de reembolso ou crédito (alterações nos artigos 3º, “caput”, e § 3º);

2. Revogar o art. 3º, § 9º, que determinava o reembolso das tarifas aeroportuárias em 7 dias (de forma separada do valor pago pelo bilhete aéreo), contados da solicitação do passageiro de reembolso do bilhete.

Entendemos que as medidas acima são relevantes em tempos nos quais a pandemia do Covid-19 lamentavelmente permanece e segue gerando efeitos negativos no transporte aéreo de passageiros.

Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling | Sócia-fundadora de Di Ciero Advogados

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