STF decide modular efeitos da decisão de incidência do ISS sobre softwares

O Supremo Tribunal Federal definiu oito hipóteses a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5659 e 1945. A medida visa garantir a uniformidade das decisões, bem como assegurar a segurança jurídica aos jurisdicionados. Vale destacar que os efeitos propostos valem a partir da publicação da ata do julgamento.

Jacqueline Lui, da equipe Di Ciero Advogados em São Paulo, apresenta as hipóteses definidas pelo STF no vídeo abaixo.

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