Senado aprova projeto de lei que libera recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para setor aeroportuário

Em 3 de dezembro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 468/2017 que permitirá a aplicação dos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil no desenvolvimento da Aviação Civil e da infraestrutura de aeroportos. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O principal intuito do projeto de lei é permitir que os recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil cubram até 31 de março de 2021 os custos de desapropriação de áreas destinadas para a ampliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.

Vale destacar que atualmente uma das grandes limitações para ampliações de aeroportos é a indisponibilidade de espaço físico e a solução é a desapropriação, normalmente com um custo bastante elevado, razão da proposta inserida no projeto de lei em questão.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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