Resolução da Anac estabelece regras para parcelamento de dívidas de aéreas e aeroportos

Publicada Resolução da ANAC que regula o parcelamento de créditos provenientes de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções estabelecidas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, sanções previstas nos contratos de concessão de aeroportos, de Taxas de Fiscalização de Aviação Civil e indenização de danos causados aos cofres públicos.

A Resolução 621, que entra em vigor em 1º de outubro de 2021, estabelece quais os créditos podem ser parcelados e quais não podem ser enquadrados na norma. Dentre as exceções podemos destacar que os valores que estejam sendo discutidos em ações judiciais ou processos administrativos sem decisão final não podem ser objeto de parcelamento.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado à ANAC e atender os requisitos formais determinados pela agência reguladora. Há o limite de 60 parcelas e um valor mínimo para cada parcela ( R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica).

Uma vez que a empresa tiver aderido ao parcelamento, ela confessa sua responsabilidade sobre a dívida, mas obtém a suspensão da exigibilidade daquele crédito que está sendo parcelado. Importante ressaltar que caso haja inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou de uma parcela por mais de 3 meses, ocorre a rescisão do parcelamento.

A Superintendência de Administração e Finanças – SAF irá definir as instruções específicas de operacionalização dos parcelamentos. Esta norma revoga os artigos 56 e 81 da Resolução nº 472, que tratavam sobre o tema do parcelamento.

Nicole Villa | advogada de Di Ciero Advogados

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