Quais são as implicações da exclusão do transporte de cargas do tema 210 pelo Supremo Tribunal Federal?

No mês passado foi proferida decisão considerando que não deve ser aplicada a Convenção de Montreal nos processos que tratam de conflitos originados de transporte aéreo internacional de carga. O principal argumento é que o tema 210 do STF discutia o direito de indenização em processo de extravio de bagagem, enquanto o caso julgado tratava de indenização paga pela seguradora em virtude de extravio de mercadoria no transporte aéreo de carga.

Mas se o Brasil ratificou a Convenção de Montreal, tratado internacional que regula o transporte aéreo internacional, qual o fundamento para se fazer tal diferenciação na aplicação da norma?

A Convenção de Montreal se aplica ao transporte aéreo internacional de passageiros, bagagem e carga, conforme disposto em seu artigo 1º[1]. Além disso, nos artigos 4 a 16 estão dispostas as regras atinentes ao transporte aéreo de carga.

O tema 210 afirma, categoricamente, que os tratados internacionais que regulam o transporte aéreo internacional prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor[2]. Não há distinção sobre o objeto que gerou o conflito durante a prestação de serviço aéreo internacional. Ademais, qual seria o sentido de um tema gerar repercussão geral na Suprema Corte Brasileira para se aplicar apenas às questões envolvendo extravio de bagagem e não todas as situações relativas ao transporte aéreo internacional?

Na prática, o que acontece 4 anos após a publicação da decisão que examinou em repercussão geral da matéria, no RE 636.331/RJ (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, por maioria, DJe de 13.11.2017), é que ainda há decisões em todas as instâncias aplicando o Código de Defesa do Consumidor nas demandas propostas por passageiros, ou aplicando legislação brasileira, quando há tratado internacional, ratificado pelo Brasil, que estabelece as regras específicas para o transporte aéreo internacional de passageiros, carga e bagagem.

O fato de a matéria analisada no processo ARE 1.331.340, também de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ser atinente ao transporte internacional de carga, não consiste em justificativa para não ser aplicada a Convenção de Montreal, nos termos do que foi determinado pelo tema 210 do STF. Isso porque já está pacificado que a questão possui repercussão geral e já houve a movimentação da instância máxima do Poder Judiciário Brasileiro para se posicionar sobre uma questão extremamente relevante para o setor aéreo no Brasil e no mundo, haja vista que o Brasil sempre foi um local que despertou interesse de companhias aéreas estrangeiras. Mas sempre foi muito difícil explicar o porquê de o judiciário brasileiro não proferir as decisões em conformidade com a Convenção de Montreal e seguir aplicando legislação interna sobre o tema.

As implicações de excluir o Transporte de Carga do tema 210 do STF são inúmeras, tais como: insegurança jurídica, excessiva judicialização de conflitos oriundos do transporte aéreo, afastamento de investidores estrangeiros que pretendiam explorar o transporte aéreo no Brasil, entre outras.

Além disso, certamente essa posição do STF, e do judiciário brasileiro em geral, vai motivar a movimentação da máquina do poder judiciário para que essa questão seja novamente levada ao Supremo Tribunal Federal e que seja determinado, de uma vez por todas, que nos processos judiciais envolvendo transporte aéreo internacional deva ser observada a Convenção de Montreal.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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