OAB pede ingresso no Recurso Extraordinário para reduzir jornada de trabalho de servidora com filha autista

A OAB solicitou nesta semana, o ingresso no Recurso Extraordinário n.º 1237867 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. No caso concreto, a servidora afirma que sua filha, em razão de #TranstornodoEspectroAutista, depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequenta. Com efeito, a petição destaca que as reduções de jornadas têm amparo legal na Constituição Federal e que o recurso tem sólida base nas diretrizes da Convenção Internacional da United Nations #ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, subscrita pelo Brasil, que trata da necessidade de proteção integral das pessoas com deficiência. Por outro lado, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, concede horário especial para o servidor que tenha filho com deficiência, sem a necessidade de compensação.

Confira a íntegra: https://lnkd.in/eqCVMTT

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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