Medida Provisória prevê alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica

Nas próximas semanas será encaminhada ao Congresso Nacional medida provisória que prevê alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e na Lei de criação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil . O principal intuito das alterações é a recuperação do setor aéreo pós pandemia.

Nessa linha, está prevista a diminuição das taxas de fiscalização, ou seja, das atuais 342 taxas de fiscalização atualmente existentes, o projeto pretende diminuir a previsão para 25 taxas, a fim de diferenciar pequenas e grandes empresas, assim como corrigir regras ineficazes.

Além disto, a mudança inclui as companhias aéreas que não serão mais consideradas concessionárias de um serviço público, bastando apenas o certificado de operador aéreo para que possam voar e reduzindo, assim, custos administrativos e burocracias.

Ressalte-se que após publicação, a referida MP terá vigência durante 60 dias, prorrogada automaticamente por igual período devendo, após, ser votada e convertida em Lei pelo Congresso Nacional.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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