Justiça reconhece adequação de empresa à Lei Geral de Proteção de Dados

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro-RS ingressou com a ação contra a JBS Aves Ltda (Processo: 0020014-30.2021.5.04.0261), em nome de seus substituídos, alegando descumprimento sistemático relativo à proteção de dados por parte da empresa, com compartilhamento de dados pessoais dos empregados com diversos outros controladores e operadores, sem as cautelas necessárias, que não foi feita a indicação do encarregado e que o tratamento de dados é compartilhado por intermédio da internet, em desatenção ao Marco Civil da Lei 12.965/14, artigos 10 e 11, pois não se observa o respeito à intimidade, privacidade e imagem.

O Sindicato requer na ação o reconhecimento da ausência de conformidade e atendimento da LGPD, que seja determinado que a JBS se abstenha de repasse, vazamento, venda, entrega, doação ou aluguel de dados, sem autorização, indenização por danos morais, aplicação do art. 52 da LGPD, comunicação à Autoridade Nacional e divulgação pública da sentença.

Em sua defesa a JBS argumentou que a previsão da LGPD dispõe sobre o tratamento de dados independentemente de consentimento no caso de cumprimento de obrigação legal, que os dados em sua posse são relativos aos contratos de emprego (incisos II e V do art. 7º da LGPD) e negou qualquer descumprimento da legislação, alegando que possui uma política interna de tratamento de dados, software próprio e portal de direitos do titular, com as informações necessárias e disponibilização de acesso com contato, tem um programa de governança e um comitê de privacidade com uma linha hierárquica da equipe responsável pelo expediente do encarregado (Data Protection Officer – DPO).

A ação foi julgada improcedente pela juíza de primeiro grau, Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da Vara do Trabalho de Montenegro/RS do TRT da 4ª região, na qual declarou a plena adequação da JBS aos termos da LGPD – Lei Geral de Proteção aos Dados, pois levou em consideração que a empresa indicou o uso de recurso tecnológico para tratamento dos dados e que tem base legal para o tratamento dos dados pessoais de seus empregados.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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