Governo Federal zera imposto de importação sobre seringas e agulhas até 30 de junho de 2021

O Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota do Imposto de Importação de seringas e agulhas até o dia 30 de junho de 2021, atendendo a solicitação do Ministério da Saúde. Até então, havia uma alíquota de 16% na compra dos insumos, de modo que a partir de então os produtos em questão passam a constar da lista de redução temporárias prevista na Resolução Gecex 17, de 17 de março de 2020.

A alíquota zero nesse caso de seringas e agulhas é prevista na forma da Resolução Gecex 144, de 6 de janeiro de 2021, publicada hoje (7 de janeiro de 2021) na imprensa oficial. Vale lembrar que o respectivo comitê também suspendeu até 30 de junho de 2021, por meio da Resolução 145, de 6 de janeiro de 2021, a cobrança dos direitos antidumpings nas importações de seringas descartáveis de uso geral especificadas originárias da China.

Jacqueline Lui | Advogada em Di Ciero Advogados

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