Governo envia ao Congresso Projeto de Lei que cria o marco legal das startups

O Palácio do Planalto informou nesta segunda-feira (19/10) que o Projeto de Lei complementar que cria o marco legal das startups será encaminhado hoje (20/10) ao Congresso, com publicação de mensagem no Diário Oficial da União.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o marco pretende “descomplicar o caminho da inovação brasileira, ao incentivar novas empresas e melhorar o ambiente de negócios”, avançando nos índices de competitividade.

O projeto é voltado a empresas que têm como característica principal a inovação aplicada ao seu modelo de negócio, ao seu produto ou ao seu serviço.

Para o aprimoramento do ecossistema nacional do empreendedorismo inovador, o projeto propõe medidas para simplificar a criação de empresas inovadoras; estimular o investimento em inovação; fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação; facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado; e normatizar o ambiente regulatório experimental.

Rafael Inácio | Advogado Di Ciero Advogados

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