Aplicação equivocada do conceito de dano moral no transporte aéreo internacional

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu nesta semana decisão considerando haver dano moral aos demais passageiros quando uma companhia aérea realiza pouso de emergência para atender outro passageiro que apresentou problema de saúde a bordo.

A referida decisão é bastante contraditória. Por um lado, afirma haver força maior para o pouso, pois realmente é urgente zelar pela vida e segurança de um passageiro que passa mal durante a viagem. Por outro, no entanto, alega que, pelo fato de a companhia aérea ter demorado 15h para seguir viagem e não ter demonstrado o motivo para o referido atraso, deve ser condenada a pagar indenização por danos morais a alguns passageiros.

É interessante observar que os passageiros também não provaram terem sofrido dano moral, muito menos que a companhia aérea que realizava o seu transporte teria praticado qualquer ação hábil a lhe causar prejuízos.

Vale ressaltar que o Acórdão aplica a Convenção de Montreal, tratado internacional ratificado pelo Brasil que regula as relações de transporte aéreo internacional. Este tratado não prevê indenização por dano moral em hipótese alguma, quiçá para dano presumido e relacionado à situação em que ocorreu um pouso de emergência realizado para socorrer um passageiro.

No capítulo III da Convenção de Montreal estão as regras referentes à responsabilidade do transportador aéreo quando há morte ou lesão de passageiros, danos à bagagem, danos à carga ou atrasos no transporte aéreo, mais precisamente nos artigos 17 a 19.

O tratado internacional entende que o transportador deve indenizar o passageiro, familiares (no caso de morte) ou o dono da carga, no caso de ter sido efetivamente comprovado o prejuízo sofrido. O artigo 19 ainda faz a ressalva de que o transportador estará isento de responsabilidade se comprovar que tomou todas as medidas para evitar o dano ou era impossível que ele o fizesse:

Artigo 19 – Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.

Neste sentido, em 2020 houve alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica, com a inclusão do artigo 251-A, estabelecendo a necessidade de comprovação da existência do dano moral para que o transportador pudesse ser responsabilizado a pagar qualquer compensação:

Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.

Ou seja, nota-se que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está em total desacordo com a legislação específica que regula as relações de transporte aéreo internacional.

Esse é um caso prático no qual há a banalização do conceito de dano moral, que existe para compensar prejuízos efetivos sofridos a um indivíduo, com danos à sua honra, dignidade, integridade moral. Não parece ser o caso de um atraso de 15 horas para retomar a viagem que havia se iniciado em Lisboa e terminaria no Rio de Janeiro.

Este sempre foi um ponto crítico do Poder Judiciário brasileiro perante as companhias aéreas que realizam o transporte internacional. É difícil construir um raciocínio lógico e explicar para um estrangeiro, ou até para um brasileiro que não seja advogado, porque o Brasil ratifica um tratado internacional e até altera sua lei interna, determinando que o prejuízo precisa ser comprovado para ser indenizado, mas as decisões não refletem esta realidade.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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